GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
N° 0181/2011 – GSEFAZ
Publicado no DOE de 29.6.11
PRORROGA os
Atos Declaratórios que concedem autorização para emitir Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Carga – CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados,
às sociedades empresárias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO
o art. 393 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E :
I - Prorrogar até 31 de dezembro de 2011, os Atos
Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem
autorização para emitir, de forma consolidada, Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Carga – CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados,
quando da prestação do serviço de transporte, às indústrias incentivadas pela
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
II - Determinar que a
presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único acrescentado pela portaria
0199/11,efeitos a partir de 1°.07.11 a 31.12.11
Parágrafo único. Fica
estendida a autorização de que trata o caput
à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 29 de junho de 2011.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
Ato Declaratório |
Empresa |
CNPJ |
CCA |
289/2008 |
COMBITRANS AMAZONAS LTDA |
05.501.594/0002-19 |
04.211.458-6 |
342/2008 |
EXPRESSO OCIDENTAL LOG. INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
012/2009 |
TNT ARAÇATUBA TRANSP. E LOGÍSTICA S.A. |
57.692.055/0027-66 |
04.156.157-0 |
163/2009 |
MOTOLINER AM. LTDA. |
04.525.822/0002-28 |
04.214.006-4 |
314/2009 |
REDYAR OTM TRANSPORTES LTDA. |
04.121.789/0002-70 |
04.150.198-5 |
345/2009 |
S.R. LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
354/2009 |
AMAZON TRANSP. LTDA |
01.661.770/0005-71 |
04.136.547-0 |
177/2010 |
mclane
do brasil LTDA |
02.462.805/0013-16 |
04.292.032-9 |
179/2010 |
RAÇA
TRANSP. LTDA |
63.935.688/0017-89 |
04.208.495-4 |
184/2010 |
COSTEIRA
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
186 / 2010 |
SR
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
187 /2010 |
DHL
LOGISTICS LTDA |
02.836.056/0019-35 |
04.209.336-8 |
188/ 2010 |
DHL
LOGISTICS LTDA |
02.836.056/0019-35 |
04.209.336-8 |
192/2010 |
EXPRESSO OCIDENTAL LOG.
INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
193/2010 |
SR
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
194/2010 |
TRANSP.
BERTOLINI LTDA |
04.503.660/0001-46 |
04.170.311-1 |
195/2010 |
AMAZON
TRANSP. LTDA |
01.661.770/0005-71 |
04.136.547-0 |
198/2010 |
COSTEIRA
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
204/2010 |
EXPRESSO
OCIDENTAL LOG. INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
206/2010 |
JADE
TRANSPORTES LTDA |
53.611.141/0003-79 |
04.148.857-1 |
207/2010 |
COSTEIRA
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
209/2010 |
LSL
TRANSPORTES LTDA |
04.548.589/0003-80 |
04.207.899-7 |
210/2010 |
SR
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
215/2010 |
JADE
TRANSPORTES LTDA |
53.611.141/0003-79 |
04.148.857-1 |
246/2010 |
CESARI
EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA |
01.527.330/0011-74 |
04.295.093-7 |
004/2011 |
ECO
LOGISTICA TRANSP. DE CARGA LTDA. |
01.903.750/0001-36 |
04.216.886-4 |
005/2011 |
ECO
LOGISTICA TRANSP. DE CARGA LTDA. |
01.903.750/0001-36 |
04.216.886-4 |
055/2011 |
AMAZON
TRANSP. LTDA. |
01.661.770/0005-71 |
04.136.547-0 |