GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 45.795, DE 07
DE JUNHO DE 2022
Publicado no
DOE de 7.6.2022, Poder Executivo, p.3.
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief
e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE
ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.°
0768/2022-GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.014101.102767/2021-34;
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os
seguintes atos:
I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de
22 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de
novembro de 2017, aprovado na 170.ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e
24 de novembro de 2017;
II - os Protocolos ICMS 38, 39
e 40, todos de 26 de novembro de 2020, publicados no DOU, em 16 de dezembro de
2020;
III - os Ajustes Sinief
44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 9 de
dezembro de 2020, publicados no DOU, em 11 de dezembro de 2020, celebrados na
179.ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de
dezembro de 2020;
IV - os Protocolos ICMS 8
e 9, ambos de 18 de fevereiro de 2021, publicados no DOU, em 19 de fevereiro de
2021;
V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de
2021, publicado no DOU, em 16 de março de 2021;
VI - os Ajustes Sinief
celebrados na 180.ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 8 de abril de 2021:
a) 1, de 8 de abril de
2021, publicado no DOU, em 12 de abril de 2021;
b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8
de abril de 2021, publicados no DOU, em 13 de abril de 2021;
VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021,
publicado no DOU, em 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2° As disposições constantes deste Decreto não autorizam a
restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 3° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as
normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente
Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos ICMS,
Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho
de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS ICMS:
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Nº |
EMENTA |
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38/20 |
Altera o Protocolo ICMS
08/96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do
ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras
nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996. |
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39/20 |
Altera o Protocolo ICMS
11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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40/20 |
Altera o Protocolo ICMS
30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN. |
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08/21 |
Dispõe sobre a exclusão do
Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de
barbear descartável e isqueiro. |
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09/21 |
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos
Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às
empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal
Verde Brasil-ID. |
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12/21 |
Altera o Protocolo ICMS
11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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23/21 |
Prorroga as disposições do
Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por
estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE. |
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AJUSTES SINIEF:
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Nº |
EMENTA |
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44/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica. |
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45/20 |
Altera o Convênio s/nº, de
15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais. |
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46/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66,
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica. |
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47/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. |
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48/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica. |
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49/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno
simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas,
plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na
forma que específica. |
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51/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de
Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. |
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52/20 |
Altera o Ajuste SINIEF
16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste
SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019. |
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01/21 |
Dispõe sobre o tratamento
diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de
obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. |
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02/21 |
Altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica. |
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03/21 |
Altera o Ajuste SINIEF
09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
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04/21 |
Altera o Ajuste SINIEF
19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica. |
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05/21 |
Institui a Declaração de
Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar
de Conteúdo eletrônica – DACE . |
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06/21 |
Altera o Ajuste SINIEF
37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão
de documentos fiscais eletrônicos. |
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07/21 |
Altera o Ajuste SINIEF
01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o
Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. |
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08/21 |
Altera o Ajuste
SINIEF21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -
MDF-e. |
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09/21 |
Dispensa a emissão de nota
fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte,
relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas
coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. |
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10/21 |
Altera o Anexo II do
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. |
ATO COTEPE/ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
74/17 |
Dispõe sobre a
uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações
inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar
ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio
ICMS 115/2003. |