GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0012/2024-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 29.4.2024,
Edição 00113, pág.1.
FIXA o prazo de
recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que
especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do
art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999; e
CONSIDERANDO as disposições constantes do inciso II do art. 6º da
Resolução CMN nº 4880, de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu o dia
dedicado a Corpus Christi como dia não útil para fins de operações
praticadas no mercado financeiro,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar no dia 31
de maio de 2024, sexta-feira, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA e
demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 30 e 31 de maio de
2024.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de abril de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de
Estado da Fazenda