GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0008/2024-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
25.3.2024, Edição 000077, pág.2.
ALTERA a Resolução nº 011/2019–GSEFAZ,
que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final -
PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cervejas.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Parecer da
GINF, exarado no processo nº 01.01.014101.101870/2024-00,
R E S O L V E:
Art.
1º
Fica alterado o item 9.43 do Anexo Único da Resolução nº 011/2019–GSEFAZ, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
Item |
Descrição do
Produto |
Fabricante |
PMPF |
|
|
9. |
Garrafa Descartável 251 a 355 ml |
|
||
|
9.43. |
Heineken 330 |
Heineken |
6,25 |
|
“
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em
Manaus, 21 de
março de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda