GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0004/2024-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 23.1.2024,
Edição 000019, pág.3.
FIXA o prazo de recolhimento
de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999; e
CONSIDERANDO as disposições constantes do inciso I do art. 6º da
Resolução CMN nº 4880 de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu a
segunda-feira e a terça-feira de Carnaval como dias não úteis para fins de
operações praticadas no mercado financeiro,
R E S O L V E:
Art.
1º Fixar no dia 9 de fevereiro
de 2024, sexta-feira, o prazo para recolhimento do ICMS monofásico com
vencimento no dia 10 de fevereiro, devido nas operações de que tratam as
cláusulas décima e décima sexta do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022.
Art.
2º Fixar no dia 15 de fevereiro de
2024, quinta-feira, o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais
tributos e contribuições com vencimento nos dias 10 a 14 de fevereiro de 2024,
excetuado o disposto no art. 1º.
Art.
3º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 19 de janeiro de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda