GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0024/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
21.8.2023, Edição 00213, pág.1.
MODIFICA a Resolução
nº 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas
que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a
necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a
eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
R E S O L V E:
Art.
1º Ficam acrescentados os códigos
abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as
seguintes redações:
|
Códigos de
Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1410 |
10 |
ICMS MONOFÁSICO -
IMPORTADO |
|
1411 |
00 |
ICMS MONOFÁSICO – SAÍDAS DE
COMBUSTÍVEIS |
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2023.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 21 de agosto de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda