GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0483/2020-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ de
18.12.2020, Edição nº 00163, pág.1.
MODIFICA a Portaria nº
0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores
autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição
tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto
no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de acrescentar o estabelecimento
comercial importador referido no Processo nº 01.01.014101.072694/2020-68 à tabela constante no inciso I da Portaria nº
0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de
janeiro de 2013,
R E S O L V E :
Art.
1º ACRESCENTAR o item 102 à tabela constante no inciso
I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais
importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à
substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de
importação”, previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7
de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
|
102 |
FLEXTRONICS INTERNATIONAL
COMPONENTES LTDA |
15.070.195/0002-02 |
07.001.400-0 |
”.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de dezembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda