GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0271/2020-GSEFAZ
Publicada
no DOE-SEFAZ de 31.8.2020, Edição nº 00108, pág.1.
MODIFICA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que
relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar
importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento
tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º do Decreto nº
33.084, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar
estabelecimento comercial importador, referido no processo nº 01.01.014101.018879/2020-27, à tabela
constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de
2013; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução
nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º ACRESCENTAR o item 101 à tabela constante no inciso I
da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais
importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à
substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de
importação” previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7
de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
|
101 |
TRANSIRE
FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA |
21.785.364/0001-02 |
07.001.380-2 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2020.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 27 de agosto de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda