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Lei Estadual - Ano 2022

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

LEI Nº 6.108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no DOE de 23.12.2022, Poder Executivo, seção I, p.11.

· Vide Resolução nº 003/2023, de 18.01.2023.

· Alterado pela Lei nº 6.222/23, de 31.3.2023.

ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1º A exigência de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação, na forma estabelecida no inciso II do caput do artigo 25 e no artigo 25-C da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, se aplica às mercadorias relacionadas nos Anexos II a XXVI desta Lei.

Art. 2º A exigência de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na forma estabelecida no inciso I do § 1.º do artigo 25-B da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A restituição do ICMS pago por substituição tributária em relação às operações subsequentes ou por antecipação com encerramento de tributação, na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida, está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

I - o pedido deve ser apresentado pelo contribuinte substituído que promover a operação destinada a consumidor final no Estado;

II - será apurado pela Fazenda Estadual o valor da complementação do ICMS devida pelo contribuinte substituído, relativo às operações a consumidor final no Estado em que a base de cálculo efetiva for superior à base de cálculo presumida;

III - todas as operações de saída a consumidor final no Estado, promovidas pelo contribuinte substituído dentro do período definido em ato do Poder Executivo, serão objeto de análise pela Fazenda Estadual, para definição do valor do ICMS a restituir ou a complementar.

§ 1º As condições definidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser cumpridas considerando todas as operações de saída a consumidor final, promovidas pelo contribuinte substituído com mercadorias sujeitas aos regimes de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação.

§ 2º Constatada, ao final da análise de que trata o inciso III do caput deste artigo, a existência de ICMS a complementar pelo contribuinte substituído, a Fazenda Estadual promoverá a cobrança do imposto devido, com os acréscimos moratórios e a multa punitiva definidos na legislação.

§ 3º Para as mercadorias em que o ICMS foi recolhido por substituição tributária em relação às operações subsequentes ou por antecipação com encerramento de tributação e cujas operações de saída não estão compreendidas no período de que trata o inciso III do caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 25 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas.

Art. 3º-A acrescentado pela Lei nº 6.222/23, efeitos a partir de 1º.1.2023.

Art. 3º-A. Na hipótese da existência de fato impeditivo para cobrança do ICMS exigido por antecipação, na forma prevista no inciso I do caput do art. 25-C da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, o contribuinte que promover a operação de saída subsequente com as mercadorias relacionadas nos Anexos II a XXVI desta Lei deve efetuar o lançamento do imposto relativo à operação própria e o devido por substituição tributária e realizar a apuração e recolhimento conforme estabelecido na legislação tributária.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - excluir do regime de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação quaisquer das mercadorias constantes nos Anexos II a XXVI desta Lei;

II - excluir do regime de antecipação tributária quaisquer das mercadorias constantes no Anexo I desta Lei;

III - expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM PERCENTUAL DE AGREGADO E SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	PERCENTUAL AGREGADO
01	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	2204 2205 2206 2207 2208	50%
02	Café	0901	30%

ANEXO II

SEGMENTOS DE MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E POR ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

ITEM	NOME DO SEGMENTO	CÓDIGO DO SEGMENTO
1	Autopeças	01
2	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	03
3	Cigarros e outros produtos derivados do fumo	04
4	Cimentos	05
5	Combustíveis e lubrificantes	06
6	Energia elétrica	07
7	Ferramentas	08
8	Lâmpadas, reatores e “starter”	09
9	Materiais de construção e congêneres	10
10	Materiais de limpeza	11
11	Materiais elétricos	12
12	Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13
13	Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	14
14	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16
15	Produtos alimentícios	17
16	Produtos de papelaria	19
17	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20
18	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21
19	Rações para animais domésticos	22
20	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23
21	Tintas e vernizes	24
22	Veículos automotores	25
23	Veículos de duas e três rodas motorizados	26
24	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28

ANEXO III – AUTOPEÇAS

Nova redação dada ao cabeçalho pela Lei nº 6.222/23, efeitos a partir de 1º.1.2023.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA COM ÍNDICE/ CONTRATO DE FIDELIDADE	MVA SEM ÍNDICE/ CONTRATO DE FIDELIDADE
Redação original:
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA COM CONTRATO DE FIDELIDADE (PROTOCOLO ICMS 41/08)	MVA SEM CONTRATO DE FIDELIDADE (PROTOCOLO ICMS 41/08)
1.	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	36,56%	71,78%
2.	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	36,56%	71,78%
3.	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	36,56%	71,78%
4.	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	36,56%	71,78%
5.	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	36,56%	71,78%
6.	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	36,56%	71,78%
7.	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	36,56%	71,78%
8.	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	36,56%	71,78%
9.	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	36,56%	71,78%
10.	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	36,56%	71,78%
11.	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	36,56%	71,78%
12.	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	36,56%	71,78%
13.	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	36,56%	71,78%
14.	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	36,56%	71,78%
15.	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	36,56%	71,78%
16.	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	36,56%	71,78%
17.	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	36,56%	71,78%
18.	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	36,56%	71,78%
19.	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	36,56%	71,78%
20.	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	36,56%	71,78%
21.	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	36,56%	71,78%
22.	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	36,56%	71,78%
23.	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	36,56%	71,78%
24.	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras	36,56%	71,78%
25.	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	36,56%	71,78%
26.	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	36,56%	71,78%
27.	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	36,56%	71,78%
28.	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	36,56%	71,78%
29.	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	36,56%	71,78%
30.	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	36,56%	71,78%
31.	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	36,56%	71,78%
32.	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
33.	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	36,56%	71,78%
34.	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbo compressores de ar	36,56%	71,78%
35.	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	36,56%	71,78%
36.	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	36,56%	71,78%
37.	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
38.	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	36,56%	71,78%
39.	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	36,56%	71,78%
40.	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	36,56%	71,78%
41.	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
42.	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	36,56%	71,78%
43.	01.043.00	8425.42.00	Macacos	36,56%	71,78%
44.	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	36,56%	71,78%
45.	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	36,56%	71,78%
46.	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	36,56%	71,78%
47.	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	36,56%	71,78%
48.	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	36,56%	71,78%
49.	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides	36,56%	71,78%
50.	01.049.00	8482	Rolamentos	36,56%	71,78%
51.	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	36,56%	71,78%
52.	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	36,56%	71,78%
53.	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	36,56%	71,78%
54.	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	36,56%	71,78%
55.	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	36,56%	71,78%
56.	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos- magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores- disjuntores utilizados com estes motores	36,56%	71,78%
57.	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	36,56%	71,78%
58.	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis	36,56%	71,78%
59.	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	36,56%	71,78%
60.	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	36,56%	71,78%
61.	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	36,56%	71,78%
62.	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	36,56%	71,78%
63.	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	36,56%	71,78%
64.	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	36,56%	71,78%
65.	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	36,56%	71,78%
66.	01.063.00	8529.10	Antenas	36,56%	71,78%
67.	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	36,56%	71,78%
68.	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores	36,56%	71,78%
69.	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	36,56%	71,78%
70.	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	36,56%	71,78%
71.	01.068.00	8536.4	Relés	36,56%	71,78%
72.	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	36,56%	71,78%
73.	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, e m unidades seladas	36,56%	71,78%
74.	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	36,56%	71,78%
75.	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	36,56%	71,78%
76.	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	36,56%	71,78%
77.	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	36,56%	71,78%
78.	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	36,56%	71,78%
79.	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	36,56%	71,78%
80.	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques	36,56%	71,78%
81.	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	36,56%	71,78%
82.	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	36,56%	71,78%
83.	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	36,56%	71,78%
84.	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
85.	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	36,56%	71,78%
86.	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	36,56%	71,78%
87.	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	36,56%	71,78%
88.	01.085.00	9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	36,56%	71,78%
89.	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	36,56%	71,78%
90.	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	36,56%	71,78%
91.	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	36,56%	71,78%
92.	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	36,56%	71,78%
93.	01.090.00	3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	36,56%	71,78%
94.	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	36,56%	71,78%
95.	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	36,56%	71,78%
96.	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica	36,56%	71,78%
97.	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores	36,56%	71,78%
98.	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar- condicionado	36,56%	71,78%
99.	01.096.00	8501.10.19	“Máquina” de vidro elétrico de porta	36,56%	71,78%
100.	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para- brisa	36,56%	71,78%
101.	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução	36,56%	71,78%
102.	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	36,56%	71,78%
103.	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	36,56%	71,78%
104.	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	36,56%	71,78%
105.	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	36,56%	71,78%
106.	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	36,56%	71,78%
107.	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	36,56%	71,78%
108.	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes – náilon	36,56%	71,78%
109.	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	36,56%	71,78%
110.	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	36,56%	71,78%
111.	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	36,56%	71,78%
112.	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	36,56%	71,78%
113.	01.110.00	7314.50.00	REVOGADO	36,56%	71,78%
114.	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	36,56%	71,78%
115.	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	36,56%	71,78%
116.	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	36,56%	71,78%
117.	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	36,56%	71,78%
118.	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	36,56%	71,78%
119.	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	36,56%	71,78%
120.	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	36,56%	71,78%
121.	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	36,56%	71,78%
122.	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	36,56%	71,78%
123.	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	36,56%	71,78%
124.	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	36,56%	71,78%
125.	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	36,56%	71,78%
126.	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	36,56%	71,78%
127.	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	36,56%	71,78%
128.	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	36,56%	71,78%
129.	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	36,56%	71,78%
130.	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	36,56%	71,78%
131.	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	36,56%	71,78%
132.	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	36,56%	71,78%

ANEXO IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	50%
2.	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	50%
3.	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	50%
4.	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	50%
5.	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	50%
6.	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	50%
7.	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	50%
8.	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	50%
9.	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	50%
10.	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	50%
11.	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	50%
12.	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	50%
13.	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	50%
14.	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata	50%
15.	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	50%
16.	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	50%
17.	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré- mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01	50%
18.	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	50%
19.	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	50%
20.	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	50%
21.	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	50%
22.	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	50%
23.	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	120%
24.	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	120%
25.	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	120%
26.	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	120%
27.	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	120%
28.	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	120%
29.	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	120%
30.	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	50%
31.	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	50%
32.	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	50%
33.	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	50%
34.	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	50%
35.	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	50%
36.	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	50%
37.	03.023.00	2203.00.00	Chope	120%
38.	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	50%
39.	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	50%

ANEXO V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Nova redação dada a MVA pela Lei nº 6.222/23, efeitos a partir de 1º.1.2023. 80% Redação original: 50%
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	Nova redação dada a MVA pela Lei nº 6.222/23, efeitos a partir de 1º.1.2023. 80% Redação original: 50%

ANEXO VI

CIMENTOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	05.001.00	2523	Cimento	30%

ANEXO VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	91,49%
2.	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	23,46%
3.	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	91,49%
4.	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	91,49%
5.	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	91,49%
6.	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	91,49%
7.	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	30%
8.	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	30%
9.	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	45,59%
10.	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	45,59%
11.	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	45,59%
12.	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	45,59%
13.	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	45,59%
14.	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	45,59%
15.	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	45,59%
16.	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	45,59%
17.	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	45,59%
18.	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	45,59%
19.	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	61,31%
20.	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	253,62%
21.	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
22.	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	253,62%
23.	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
24.	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	253,62%
25.	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
26.	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	253,62%
27.	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
28.	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	30%
29.	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	30%
30.	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	45,59%
31.	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	61,31%

ANEXO VIII

ENERGIA ELÉTRICA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	Nova redação dada a MVA pela Lei nº 6.222/23, efeitos a partir de 1º.1.2023. 20% Redação original: 30%

ANEXO IX

FERRAMENTAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	70%
2.	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	70%
3.	08.012.00	8207.40 8207.60 8207.70	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	70%
4.	08.013.00	8207	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas- ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00	70%
5.	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	70%
6.	08.021.00	9017.20.00 9017.30 9017.80