GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
Publicado no DOE de 17.5.13
Em conformidade ao disposto no art. 281-D da lei
Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 33.284,
de 04 de março de 2013 e Portaria nº 164/2013 –
GSEFAZ, de 29 de abril de 2013, será implementado, a partir de 03/06/2013, o
Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, DOE-SEFAZ, o qual
será disponibilizado no site http://www.sefaz.am.gov.br,
para publicação de seus atos administrativos, e comunicados em geral. Passando
a ser o instrumento oficial de divulgação e publicação dos Atos da Secretaria
de Estado da Fazenda, sendo de livre acesso aos interessados.
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da
Fazenda