1. PRAZO PARA ADESÃO:

Até o dia 22/02/2021

1.1. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA ADESÃO:

Até o dia 22/02/2021*

* Esse prazo aplica-se para a adesão ao REFIS SOMENTE quando o contribuinte deseja aderir ao programa no tocante à parcelas devedoras de um parcelamento em curso, com débitos originais relativos a períodos abrangidos pelo programa e a períodos não abrangidos (Ex: Quer aderir ao REFIS nas parcelas devedores de um Parcelamento de ICMS em curso, cujos débitos originais são de ICMS vencidos a partir de 01/08/2020 e ICMS vencidos até 31/07/2020). Nesse caso, solicitar a adesão presencialmente na SEFAZ, sem necessidade de agendamento, das 9hs as 15hs na Central de Atendimento - CAC (prédio anexo SEFAZAM) ou nas agências e postos do interior.

2. DÉBITOS ALCANÇADOS:

Alcança dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD, UEA, FTI, FMPES, FPS, inclusive AINF, débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados.

ICMS: débitos vencidos até 31/07/2020;

IPVA: débitos vencidos até 30/09/2020;

ITCMD: débitos vencidos até 30/09/2020;

Fundos e contribuições: fatos geradores até 30/09/2020 (vencimento até 30/10/2020).

3. DESCONTOS CONCEDIDOS:

4. LEGISLAÇÃO:

Convênio ICMS 79/2020 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV079_20
Lei nº 5321/20 - http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202020/Arquivo/LE%205.320_20.htm
Decreto nº - 43.130/20

5. OUTRAS INFORMAÇÕES:

5.1 EM CASO DE PARCELAMENTO:

• 1ª parcela: 5% do valor da dívida
• Parcela Mínima: R$ 300 em caso de ICMS/Fundos e contribuições e R$ 150 para IPVA/ITCMD
• Se o débito já estiver parcelado sem anistia, o contribuinte pode aderir à anistia nas parcelas ainda não pagas, desde que se enquadre nos períodos abrangidos pelo programa (vide item 2)

5.2 IPVA:

• Para ter direito à anistia, é obrigatório o parcelamento ou pagamento à vista de todos os exercícios pendentes até 30/09/2020 . " O pagamento da guia de apenas um exercicio, quanto houver mais de 1 pendente, não garante o direito à anistia. Para a concessão definitiva da anistia devem ser pagos TODOS os IPVA´s em atraso do renavam".

5.3 REGRAS PARA AS INDÚSTRIAS INCENTIVADAS PELA LEI 2826/03 (ICMS 1334)

• O ICMS 1334 só tem direito à anistia se as contribuições do período respectivo sejam pagas à vista ou parceladas juntamente com o tributo.

5.4 REGRAS PARA DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (Em processo, recurso, mandado de segurança, garantia judicial ou decisão judicial)

• Para aderir à anistia, tanto à vista como parcelada, deve ser feita a desistência prévia do recurso/impugnação.

5.4.1 Em caso de débitos não inscritos em dívida ativa:

Dirigir-se ao setor onde tramita o processo, anexar Termo de Renuncia ao processo clique aqui e solicitar mudança de status do débito para a situação "em aberto".

No caso de pagamento à vista: dirigir-se à GDEF para solicitar anistia.

No caso de parcelamento:

• Se possuir DT-e: Utilizar a opção parcelamento com anistia
• Se não possuir DT-e: Comparecer à CAC para efetuar a adesão

5.4.2 Em caso de débitos inscritos em dívida ativa:

No caso de parcelamento:

• Comparecer à PGE, mediante agendamento de atendimento no site www.pge.am.gov.br

5.5 RESCISÃO DO ACORDO:

• O parcelamento será rescindido em se verificando a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
• I – incorrer na inadimplência de parcela ou saldo de parcela por período superior a 90 (noventa) dias;
• II – não recolher o imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da efetivação do parcelamento;
• III – realizar distribuição de lucros ou dividendos, a qualquer título, no prazo do benefício concedido, salvo se as parcelas vincendas forem recolhidas em sua integralidade.