Pedido de parcelamento de débitos vencidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda não inscritos em dívida ativa.

Os créditos tributários de ICMS podem ser parcelados em até 60 parcelas, com uma parcela mínima de R$ 300,00.

A primeira parcela deve ser de pelo menos 5% do valor total do débito para o primeiro pedido de parcelamento, 10% para o primeiro reparcelamento e 15% para o segundo reparcelamento.

Mais esclarecimentos acessar a Cartilha do Parcelamento - RESOLUÇÃO 005/2014