ObrigatórioRequerimento
( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento Comprobatório
Em caso de Doação/Cessão: Declaração do Cartório atestando a não ocorrência do fato gerador e a não lavratura de escritura pública. Demais casos: Doc justificável correlata ao argumento apresentado
ObrigatórioDocumento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)
ObrigatórioDeclaração de Veracidade
( Baixe o Modelo )
ObrigatórioInformação
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