Para notas fiscais destinadas à Administração Direta e Administração Indireta, o desembaraço é automático após 30 dias da emissão, desde que a transportadora não a tenha apresentado e não haja pendências de impostos a serem pagos pelo fornecedor.

Se o desembaraço for necessário antes dos 30 dias, o órgão ou entidade pode solicitá-lo via Protocolo Virtual.