O parcelamento deve ser solicitado pelo Protocolo Virtual quando houver a necessidade de realizar o procedimento por meio de um representante legal ou procurador.

Atenção: Se você é o titular do débito e não precisa de um representante legal ou procurador, utilize o serviço "Parcelar Débitos: ITCMD (Eletrônico)" para uma solicitação mais prática e direta.

Condições do Parcelamento:

• Valor mínimo do débito (incluindo juros e multa): R$ 1.000,00
• Número de parcelas: em até 24 vezes.
• Primeira parcela: no mínimo 10% do débito, com valor mínimo de R$ 100,00.
• Parcelas subsequentes: valor mínimo de R$ 100,00 cada.