O requerente deve declarar que os documentos fiscais relacionados serão inutilizados, em virtude de não terem sido emitidos até a data da ocorrência do(s) evento(s) identificado(s) e, portanto, estando ciente de que na eventual utilização indevida desses documentos ou do selo de autenticidade poderei ser responsabilizado nos termos da legislação cível, penal e tributária.