Quando usar a opção de situações excepcionais:

a) Pedido feito por representante legal ou procurador do titular do débito;

b) Débitos de ICMS quando a empresa não for optante do DT-e ou estiver em processo de baixa; ou

c) Casos em que não seja possível realizar a adesão ao Refis online.

Para mais informações ou adesão online acesse Refis 2025.

Sobre o Refis 2025 (Parcelamento de Débitos de IPVA):

1. Débitos Alcançados:

IPVA: fatos geradores até 31/12/2024;

2. Benefícios e Reduções:

IPVA

À vista: redução de 95% multa e juros;

Parcelamento:

2 a 5 parcelas: redução de 70%;

6 a 10 parcelas: redução de 60%.

Autos de infrações de multa acessória:

À vista: redução de 80%.

3. Condições:

Parcelas mínimas:

R$ 150,00 (IPVA)

Primeira parcela: mínimo de 10% do débito total com reduções aplicadas

4. Prazo para adesão

Até 31/03/2026, exceto para indústria incentivada, cujo prazo é 23/03/2026.

5. Regras Especiais:

Indústrias incentivadas pela Lei n. 2.826/2003 podem aderir, desde que quitadas ou parceladas as contribuições aos fundos.

Débitos em litígio judicial ou administrativo só podem aderir mediante desistência formal de ações, recursos ou impugnações.

A adesão abrange débitos já parcelados, desde que referentes a fatos geradores incluídos no programa.

6. Rescisão e Perda do Benefício:

O parcelamento será rescindido em caso de:

a) Inadimplência superior a 90 dias;

b) Falta de recolhimento de novos tributos por mais de 90 dias;

c) Distribuição de lucros/dividendos sem quitar integralmente as parcelas vincendas.