O Serviço escolhido foi
Este serviço permite regularizar a entrada da mercadoria no Amazonas quando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não foi apresentada em posto fiscal credenciado, nas situações específicas:
1. Operação de Devolução de Mercadoria:
Quando o contribuinte do Amazonas refatura mercadorias devolvidas que não retornaram fisicamente ao seu estabelecimento (válido apenas para operações interestaduais).
2. Operação Triangular:
Quando a mercadoria não passa fisicamente pelo destinatário original:
- Entrega a Ordem: a mercadoria é entregue a outro destinatário OU;
- Industrialização por Encomenda: a mercadoria é enviada a outro estabelecimento para processamento ou incorporação de equipamentos.
3. NF-e Não Apresentada:
Quando a mercadoria foi entregue sem apresentação para desembaraço dentro do prazo, tanto por transportadores inscritos quanto não inscritos. Inclui também transporte pessoal (em mãos) após o prazo de apresentação (72 horas). Ex: mercadorias transportadas em mãos, mercadorias vindas por Correios
4. NF-e Complementar:
Utilizado quando se emite uma NF-e complementar de uma NF-e que já foi desembaraçada anteriormente.
5. Devolução de Venda para Armazém Geral:
Empregado em devoluções de mercadorias rejeitadas por clientes de empresas industriais, localizadas no PIN, que são entregues diretamente em Armazéns Gerais sob regime especial.
