Este serviço permite regularizar a entrada da mercadoria no Amazonas quando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não foi apresentada em posto fiscal credenciado, nas situações específicas:
- Operação de Devolução de Mercadoria: Quando o contribuinte do Amazonas refatura mercadorias devolvidas que não retornaram fisicamente ao seu estabelecimento (válido apenas para operações interestaduais).
- Operação Triangular: Quando a mercadoria não passa fisicamente pelo destinatário original, nas situações de:
Entrega a Ordem: a mercadoria é entregue a outro destinatário OU;
Industrialização por Encomenda: a mercadoria é enviada a outro estabelecimento para processamento ou incorporação de equipamentos.
- NF-e Não Apresentada: Quando a mercadoria foi entregue sem apresentação para desembaraço dentro do prazo, tanto por transportadores inscritos quanto não inscritos. Inclui também transporte pessoal (em mãos) após o prazo de apresentação (72 horas). Ex: mercadorias transportadas em mãos, mercadorias vindas por Correios
- NF-e Complementar: Utilizado quando se emite uma NF-e complementar de uma NF-e que já foi desembaraçada anteriormente.
- Devolução de Venda para Armazém Geral: Empregado em devoluções de mercadorias rejeitadas por clientes de empresas industriais, localizadas no PIN, que são entregues diretamente em Armazéns Gerais sob regime especial.
