Agendamento de Serviço
Formular Consulta Tributária
Detalhamento do Serviço
Pedido que visa esclarecer dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária estadual em situação específica.

A situação deve ser descrita de forma clara e completa no pedido. Se o assunto já tiver gerado tributos, isso deve ser informado. Lembre-se de que a consulta deve ser clara, precisa e objetiva.

Consultas que não seguirem as regras legais ou forem feitas para adiar o pagamento de tributos serão rejeitadas.

Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioSolicitação Inicial
ObrigatórioTaxa de Expediente
Valor R$ 100,00. Conforme art. 168, item 18, da LC 19/97
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito