Agendamento de Serviço

O Serviço escolhido foi

Pedir Restituição de IPVA

Telefone

(92) 3026-4875 / (92) 3026-4877 / (92) 3026-4878

E-mail

gciv@sefaz.am.gov.br

Solicite a devolução total ou parcial do tributo IPVA pago indevidamente, com base na legislação tributária.

Motivos para pedir a restituição:

Pagamento indevido, duplicado ou maior que o devido.
Erro no cálculo, alíquota, identificação do contribuinte ou documentos de pagamento (DAR).
Anulação, reforma ou revogação de decisão condenatória.

Se o pedido for aprovado, será emitida uma Carta de Crédito, que você poderá usar de duas maneiras:

· Compensação: para quitar débitos tributários ou contribuições financeiras.

· Recebimento em dinheiro: o valor será devolvido em espécie.

Utilize o serviço Consultar Pedido de Restituição para verificar as cartas de créditos.

Trazer cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo:

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