Solicite a devolução total ou parcial do tributo ITCMD pago indevidamente, com base na legislação tributária.
Motivos para pedir a restituição:
- Pagamento indevido, duplicado ou maior que o devido.
- Erro no cálculo, alíquota, identificação do contribuinte ou documentos de pagamento (DAR).
- Anulação, reforma ou revogação de decisão condenatória.
Se o pedido for aprovado, será emitida uma Carta de Crédito, que você poderá usar de duas maneiras:
- Compensação: para quitar débitos tributários ou contribuições financeiras.
- Recebimento em dinheiro: o valor será devolvido em espécie.
Utilize o serviço Consultar Pedido de Restituição para verificar as cartas de créditos.
