Agendamento de Serviço

O Serviço escolhido foi

Pedir Restituição de ITCMD

Telefone

(92) 3026-4879

E-mail

gcit@sefaz.am.gov.br

Solicite a devolução total ou parcial do tributo ITCMD pago indevidamente, com base na legislação tributária.

Motivos para pedir a restituição:

Pagamento indevido, duplicado ou maior que o devido.
Erro no cálculo, alíquota, identificação do contribuinte ou documentos de pagamento (DAR).
Anulação, reforma ou revogação de decisão condenatória.

Se o pedido for aprovado, será emitida uma Carta de Crédito, que você poderá usar de duas maneiras:

Utilize o serviço Consultar Pedido de Restituição para verificar as cartas de créditos.

Trazer cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo:

Este Assunto não solicita nenhum Documento