Esse Regime Especial objetiva destinar às Instituições Privadas Sem Fins Econômicos, que desenvolvam Programas e Projetos na área Social e da Saúde,  a fruição do incentivo fiscal de isenção de ICMS nas aquisições internas de energia elétrica.

Sendo o pedido deferido, será emitido o Certificado de Credenciamento.