Agendamento de Serviço
Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Não Condutora do Veículo)
Detalhamento do Serviço
Pedido de Autorização para Aquisição de Veículos Novo com Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência Não Condutora do Veículo

A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.

Pré-requisito para obtenção do serviço:

  1.  Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
  2.  Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.

Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioRequerimento ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioAutorização de isenção do IPI
ObrigatórioDeclaração de Não Aquisição de Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)
ObrigatórioComprovante de residência
ObrigatórioComprovante de Disponibilidade Financeira ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de compromisso - Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de Estado Civil ( Baixe o Modelo )
Anexar certidão de casamento, declaração de união estável ou declaração de estado civil (modelo anexo).
ObrigatórioDeclaração de Veracidade ( Baixe o Modelo )
Do requerente
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito
ObrigatórioIdentificação dos condutores autorizados ( Baixe o Modelo )
Deve incluir a CNH, comprovante de residência e declaração de veracidade de terceiros de cada condutor
Laudo de Avaliação - Síndrome de Down ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação - Deficiente Mental ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação-Def. Física e/ou Visual ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação - Autismo ( Baixe o Modelo )
Declaração ( Baixe o Modelo )
Declaração necessária quando o laudo for emitido por clínica ou médico particular. Nesse caso, a declaração deve ser emitida por profissional ou estabelecimento conveniado ao SUS.
Declaração de Residência ( Baixe o Modelo )
Necessário quando o comprovante de residência estiver em nome de terceiros
Documentação de Identificação do Proprietário
Documento de identificação do proprietário do imóvel (RG, CPF ou CNH), quando o comprovante de residência estiver em nome de terceiro.
Declaração de Veracidade de Terceiros ( Baixe o Modelo )
Declaração de Não Utilização do Benefício ( Baixe o Modelo )
Caso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
Procuração
Informação ( Baixe o Modelo )
Informação ( Baixe o Modelo )