Agendamento de Serviço
Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Não Condutora do Veículo)
Detalhamento do Serviço
Pedido de Autorização para Aquisição de Veículos Novo com Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência Não Condutora do Veículo

A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.

Pré-requisito para obtenção do serviço:

  1.  Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
  2.  Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.

Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioRequerimento ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)
ObrigatórioComprovante de Disponibilidade Financeira ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioComprovante de residência
ObrigatórioDeclaração de Não Aquisição de Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de compromisso - Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito
ObrigatórioAutorização de isenção do IPI
ObrigatórioIdentificação dos condutores autorizados ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de Estado Civil ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de Veracidade ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração ( Baixe o Modelo )
Procuração
Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável
Declaração de Residência ( Baixe o Modelo )
Declaração de Não Utilização do Benefício ( Baixe o Modelo )
Caso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
Laudo de Avaliação - Síndrome de Down ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação - Deficiente Mental ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação-Def. Física e/ou Visual ( Baixe o Modelo )
Laudo de Avaliação - Autismo ( Baixe o Modelo )
Informação ( Baixe o Modelo )
Informação ( Baixe o Modelo )