Agendamento de Serviço
Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo)
Detalhamento do Serviço
Pedido de Autorização para Aquisição de Veículos Novos com Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo

A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.

Pré-requisito para obtenção do serviço:

  1.  Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
  2.  Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.

Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioRequerimento ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioAutorização de isenção do IPI
ObrigatórioLaudo de Perícia Médica do DETRAN
Laudo de Perícia Médica expedido pelo DETRAN
ObrigatórioCarteira Nacional de Habilitação - CNH
ObrigatórioDeclaração de Não Aquisição de Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDeclaração de Veracidade ( Baixe o Modelo )
Declaração de Veracidade das Informações - Requerente
ObrigatórioComprovante de Disponibilidade Financeira ( Baixe o Modelo )
Imposto de Renda ou os três ultimos contra-cheques
ObrigatórioComprovante de residência
ObrigatórioDeclaração de compromisso - Veículo ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito
Declaração de Residência ( Baixe o Modelo )
Necessário quando o comprovante de residência estiver em nome de terceiros
Documentação de Identificação do Proprietário
Documento de identificação do proprietário do imóvel (RG, CPF ou CNH), quando o comprovante de residência estiver em nome de terceiro.
Declaração de Veracidade de Terceiros ( Baixe o Modelo )
Declaração de veracidade das informações do proprietário do imóvel, quando o comprovante de residência estiver em nome de terceiro.
Declaração de Estado Civil ( Baixe o Modelo )
Anexar certidão de casamento, declaração de união estável ou declaração de estado civil (modelo anexo), quando houver composição de renda com outra pessoa.
Declaração de Não Utilização do Benefício ( Baixe o Modelo )
Caso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
Procuração
Informação ( Baixe o Modelo )