Situações Excepcionais que devem ser solicitadas pelo Protocolo Virtual:
- Pontuação na CNH/ infração no veículo extinta no exercício atual;
- Quando a CNH não está registrada no Amazonas;
- Indeferimento do desconto pelo Sistema Automatizado, desde que existam fatos novos (pedido de reconsideração).
Atenção: Se você não se enquadra nas exceções acima, solicite o desconto pelo serviço automatizado acessando o serviço "Pedir Desconto de IPVA: Bom Condutor (Automatizado)”
*** Para mais detalhes sobre o desconto do IPVA anual com base na Lei do Bom Condutor (Lei nº 203/14), consulte a seção de Perguntas Frequentes abaixo.
