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Portal da Transparência Diário Oficial Radar da Transparência Carta de Serviços Agenda do Secretário Chamada Pública 001/2026
Agendamento de Serviço
Formalizar Denúncia Espontânea para Correção de Desembaraço de Declaração de Importação
  • Detalhamento do Servico
  • Identificacao
  • Data e Horario
  • Comprovante
Detalhamento do Serviço
Recurso destinado ao contribuinte para formalização de processos em geral relacionados à importação de mercadoria

A formalização de processos abrange as seguintes situações:

- Admissão Temporária (Convênio ICMS 58/99)

- Drawback (Convênio ICMS 27/90)

- DAI retificadora

 

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