Agendamento de Serviço
Detalhamento do Serviço

O Serviço escolhido foi

Pedir Alteração de Alíquota IPVA: Transporte Coletivo Intermunicipal
Telefone
(92) 3026-4875 / (92) 3026-4877 / (92) 3026-4878
E-mail
sgiv@sefaz.am.gov.br

Os veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e microônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público, tem direito à alíquota (condicionada) de IPVA 2%. Para tanto, o contribuinte deve solicitar a alteração da alíquota de 3% ou 4% para 2%, comprovando o cumprimento dos requisitos legais.

Documento(s) e/ou Modelo(s) Necessários para este Serviço
Requerimento ( Baixe o Modelo ) Obrigatório
CRLV Obrigatório
Lista de CRLVs Opcional
Contrato Social ou Estatuto Obrigatório
Comprovante de inscrição do CNPJ Obrigatório
Ato de Designação Obrigatório
Cadastro de Pessoa Física - CPF Obrigatório
Registro Geral - RG Obrigatório
Documentação de Identificação do Procurador Opcional
Procuração Opcional
Certificado de Registro Cadastral expedido pela ARSEPAM Obrigatório
Autorização e situação operacional emitido pelo IMMU ou órgão municipal competente Obrigatório
Contrato de concessão ou permissão Obrigatório
Declaração de Veracidade ( Baixe o Modelo ) Obrigatório