Caro Usuário, informamos que o serviço "Pedir Alteração de Alíquota IPVA: Veículo de Propriedade de Locadora " está indisponível para criação de novos processos, retornando a partir de janeiro de 2026.

Essa indisponibilidade temporária decorre das seguintes disposições legais e operacionais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 0002/2023-GSEFAZ, que a aplicação das alíquotas de IPVA previstas nos incisos VI e VII do artigo 150 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, deverá ser solicitada pelo contribuinte anualmente, até 30 dias antes do vencimento do débito;

CONSIDERANDO que todos os débitos de IPVA do exercício 2025 já se encontram vencidos ou vencerão em menos de 30 dias e que não é possível solicitar a aplicação da alíquota condicionada para o exercício 2026 antes do seu lançamento;

Sendo assim, informamos que os serviços do tipo "Pedir Alteração de Alíquota IPVA" estarão indisponíveis para criação de novos processos, retornando a partir de 1º de janeiro de 2026.