Formulário online para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF/ITCMD relacionada a transmissões gratuitas de bens e direitos por causa mortis ou transferência entre vivos via Processo Judicial.

O registro pode ser feito pelo Cartório da Vara ou pelo Advogado do processo, sem necessidade de Certificado Digital.

No caso de declarações extrajudiciais, o registro é realizado pelo Cartório de Notas, e é obrigatório o uso de Certificado Digital. Para isso, utilize o serviço específico chamado "Preencher Declaração ITCMD: Processo Extrajudicial (Uso Cartório - Com Certificado Digital)".