SEFAZ

Sobre o Bloqueio:

O bloqueio da Inscrição Estadual no Simples Nacional ocorre quando as empresas ultrapassam os limites estabelecidos pela Resolução CGSN 140/2018. Esses limites são definidos nos seguintes artigos:

• Art. 2º, §1º (limite total): R$4.800.000,00 por ano.
• Art. 9º, §2º (sublimite para recolhimento do ICMS pelo SN): R$3.600.000,00 por ano.
• Art. 100 (MEI): R$81.000,00 por ano.
• Art. 100, § 1º-A (MEI - transportador autônomo de cargas): R$251.600,00 por ano.

É importante observar que, em caso de início de atividade, são considerados limites proporcionais para o cálculo desses valores.

A constatação da ultrapassagem desses limites é realizada pelos sistemas, considerando as seguintes fontes de informação:

• Notas fiscais de venda emitidas;
• Informações fornecidas pelas operadoras de cartões de crédito e débito;
• Receita presumida via compras, conforme estabelecido pelo Decreto 20.686/99 (RICMS), artigos 160 e 161.