A restrição tributária é aplicada aos prontuário dos veículos adquiridos com benefícios fiscais (ICMS e outros tributos federais) no momento da compra.
Esse tipo de restrição se aplica em carros utilitários beneficiados da Zona Franca de Manaus (ZFM), veículos vendidos diretamente a empresas (Pessoa Jurídica), carros destinados a taxistas ou pessoas com deficiência (PCD).
O objetivo dessa restrição é permitir o controle e o acompanhamento do cumprimento das condições exigidas para obter esses benefícios fiscais.
Quando essas condições são cumpridas ou deixam de existir, o contribuinte pode solicitar a baixa da restrição junto à Secretaria de Fazenda.
