As restrições tributárias se aplicam aos veículos que foram adquiridos com benefícios fiscais no momento da compra. Isso inclui carros utilitários que se beneficiaram da Zona Franca de Manaus (ZFM), veículos vendidos diretamente a empresas (Pessoa Jurídica), carros destinados a taxistas ou pessoas com deficiência (PCD). Essas restrições são colocadas nos prontuários dos veículos como parte do controle e acompanhamento do cumprimento das condições para obter esses benefícios fiscais.

Os contribuintes podem solicitar a remoção dessas restrições quando as condições forem atendidas ou quando deixarem de ser elegíveis para os benefícios fiscais.