Requerimento
Obrigatório
Alvará de Levantamento original ou documento assinado digitalmente. Também pode ser Ofício da Vara para a SEFAZ com o assunto: Restituição de Fiança ou Mandado de Restituição de Fiança
DAR
Obrigatório
Cópia legível do DAR de recolhimento, objeto do Alvará (para pesquisa)
Extrato Bancário
Obrigatório
Cópia legível do extrato da Conta Corrente/Cartão (não pode ser conta salário nem de benefícios)
Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)
Obrigatório
Cópia legível do RG e CPF do interessado e do advogado (se for procurador) e Telefone para contato
Comprovante de residência
Obrigatório
Procuração
Opcional
Procuração específica para advogado quando este for o procurador da restituição (documento obrigatório se a documentação for protocolada por procurador)
Informação
( Baixe o Modelo )
Opcional
Declaração
( Baixe o Modelo )
Obrigatório
