ObrigatórioRequerimento
Alvará de Levantamento original ou documento assinado digitalmente. Também pode ser Ofício da Vara para a SEFAZ com o assunto: Restituição de Fiança ou Mandado de Restituição de Fiança
ObrigatórioDAR
Cópia legível do DAR de recolhimento, objeto do Alvará (para pesquisa)
ObrigatórioExtrato Bancário
Cópia legível do extrato da Conta Corrente/Cartão (não pode ser conta salário nem de benefícios)
ObrigatórioDocumento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)
Cópia legível do RG e CPF do interessado e do advogado (se for procurador) e Telefone para contato
ObrigatórioComprovante de residência
ObrigatórioDeclaração
( Baixe o Modelo )
Procuração
Procuração específica para advogado quando este for o procurador da restituição (documento obrigatório se a documentação for protocolada por procurador)
Informação
( Baixe o Modelo )
