A Declaração com origem em demanda extrajudicial será registrada pelo Cartório de Notas, com obrigatoriedade de Certificado Digital.
A relação da documentação necessária, de acordo com o fato gerador selecionado, está disponível na própria DIEF, acessível por ocasião de seu preenchimento, podendo ser exigidos outros documentos, a critério da autoridade administrativa responsável pela análise.
