Formulário online para fornecer informações e efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações como inventários extrajudiciais, divórcios, cessões, renúncia, doações e usufruto via Cartórios de Nota.

A Declaração com origem em demanda extrajudicial será registrada pelo Cartório de Notas, com obrigatoriedade de Certificado Digital.

A relação da documentação necessária, de acordo com o fato gerador selecionado, está disponível na própria DIEF, acessível por ocasião de seu preenchimento, podendo ser exigidos outros documentos, a critério da autoridade administrativa responsável pela análise.