Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas se não for possível obter a Certidão Negativa de Débitos online devido a débitos ou restrições. Nesse caso, é necessário protocolar um processo com os documentos necessários. O processo será analisado e, se houver débitos com exigibilidade suspensa, será emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN). Se houver débitos definitivamente constituídos em atraso, será emitida uma Certidão Positiva de Débitos (CPD).
Para emitir Certidão Negativa de Débitos online acesse:
"Emitir Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Não Contribuinte ICMS)" ou
"Emitir Certidão Negativa de Débitos (Contribuinte ICMS) - Consulta Pública"
