Isenção de IPVA para Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo
Detalhamento do Servico
Identificacao
Data e Horario
Comprovante
Detalhamento do Serviço
Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos automotores de propriedade do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com fundamento no inciso III do art. 10-A da Lei nº 4.719/18.
Quem pode solicitar a isenção?
Responsável Legal por Pessoa com Deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Observações Importantes:
O benefício é válido para apenas um veículo por responsável, podendo ser tutor nato (pai ou mãe de PCD menor de idade), tutor legal, curador ou detentor de guarda judicial. Atenção: Para PCD maior de idade, a apresentação de Certidão de Curatela é obrigatória.
Não se aplica a veículos registrados diretamente no nome da pessoa com deficiência ou autismo.
A isenção deve ser solicitada anualmente, até a data de vencimento do imposto.
Caso o veículo isento seja transferido para outra titularidade, o benefício será imediatamente cessado, e o imposto deverá ser recolhido proporcionalmente aos meses correspondentes.
Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioRequerimento
( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento de Identificação da PCD (RG, CPF, etc.)
ObrigatórioComprovante de residência da PCD
ObrigatórioDocumento comprobatório da condição de PCD
( Baixe o Modelo )
Apresentar Carteira de Identificação da PcD (CiPcD) ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), preferencialmente, ou laudo médico conforme modelo do link
ObrigatórioCarteira Nacional de Habilitação - CNH
ObrigatórioComprovante de residência do Responsável pela PCD
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito
ObrigatórioCRLV
ObrigatórioDocumento Comprobatório de Responsabilidade Legal
Para tutor nato: Certidão de Nascimento. Demais casos: Guarda, decisão judicial, Tutela/Curatela ou Decisão Apoiada. Para PcD maior, é obrigatória Curatela ou Decisão Apoiada.
ObrigatórioDeclaração de Veracidade
( Baixe o Modelo )
