Governo do Estado do Amazonas
Ouvidoria Ouvidoria
Acesso à Informação
DT-e
Fale
Conosco
Outros
Logins
Portal da Transparência Diário Oficial Radar da Transparência Carta de Serviços Agenda do Secretário Chamada Pública 001/2026
Agendamento de Serviço
Isenção de IPVA para Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo
  • Detalhamento do Servico
  • Identificacao
  • Data e Horario
  • Comprovante
Detalhamento do Serviço
Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículo registrado em nome do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Observações Importantes:

  • O benefício é válido para apenas um veículo por responsável, podendo ser tutor nato (pai ou  mãe de PCD menor de idade), tutor legal, curador ou detentor de guarda judicial. Atenção: Para PCD maior de idade, a apresentação de Certidão de Curatela é obrigatória.
  • Não se aplica a veículos registrados diretamente no nome da pessoa com deficiência ou autismo.
  • A isenção deve ser solicitada anualmente, com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento do imposto.
  • Caso o veículo isento seja transferido para outra titularidade, o benefício será imediatamente cessado, e o imposto deverá ser recolhido proporcionalmente aos meses correspondentes.

Traga cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo.
Documento(s) Necessários para este Serviço
ObrigatórioRequerimento ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento de Identificação da PCD (RG, CPF, etc.)
ObrigatórioComprovante de residência da PCD
ObrigatórioDocumento comprobatório da condição de PCD ( Baixe o Modelo )
Apresentar CiPcD ou Ciptea (preferencialmente) ou laudo médico. Laudo deve seguir o modelo do link, exceto em 2026 para veículos com placas finais 1, 2, 3 ou 4, quando serão aceitos outros formatos.
ObrigatórioCarteira Nacional de Habilitação - CNH
ObrigatórioComprovante de residência do Responsável pela PCD
ObrigatórioCertidão Negativa de Débito
ObrigatórioCRLV
ObrigatórioDeclaração de Veracidade ( Baixe o Modelo )
ObrigatórioDocumento Comprobatório de Responsabilidade Legal
Para tutor nato: Certidão de Nascimento. Demais casos: Guarda, decisão judicial, Tutela/Curatela ou Decisão Apoiada. Para PcD maior, é obrigatória Curatela ou Decisão Apoiada.
Continuar