Agendamento de Serviço

Detalhamento do Serviço

Detalhamento do Serviço
Identificação
Local
Data
Horário
Motivo
Comprovante

O Serviço escolhido foi

Isenção de IPVA para Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo

Telefone

(92) 3026-4875 / (92) 3026-4877 / (92) 3026-4878

E-mail

sgiv@sefaz.am.gov.br

O Que é

Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículo registrado em nome do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Mais Informações

Observações Importantes:

O benefício é válido para apenas um veículo por responsável, podendo ser tutor nato (pai ou mãe de PCD menor de idade), tutor legal, curador ou detentor de guarda judicial. Atenção: Para PCD maior de idade, a apresentação de Certidão de Curatela é obrigatória.
Não se aplica a veículos registrados diretamente no nome da pessoa com deficiência ou autismo.
A isenção deve ser solicitada anualmente, com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento do imposto.
Caso o veículo isento seja transferido para outra titularidade, o benefício será imediatamente cessado, e o imposto deverá ser recolhido proporcionalmente aos meses correspondentes.

Trazer cópia de todos os documentos obrigatórios listados abaixo:

Documento(s) Necessários para este Serviço

Requerimento ( Baixe o Modelo ) Obrigatório

Documento de Identificação da PCD (RG, CPF, etc.) Obrigatório

Comprovante de residência da PCD Obrigatório

Documento comprobatório da condição de PCD ( Baixe o Modelo ) Obrigatório

Apresentar CiPcD ou Ciptea (preferencialmente) ou laudo médico. Laudo deve seguir o modelo do link, exceto em 2026 para veículos com placas finais 1, 2, 3 ou 4, quando serão aceitos outros formatos.

Carteira Nacional de Habilitação - CNH Obrigatório

Comprovante de residência do Responsável pela PCD Obrigatório

Certidão Negativa de Débito Obrigatório

CRLV Obrigatório

Declaração de Veracidade ( Baixe o Modelo ) Obrigatório

Documento Comprobatório de Responsabilidade Legal Obrigatório

Para tutor nato: Certidão de Nascimento. Demais casos: Guarda, decisão judicial, Tutela/Curatela ou Decisão Apoiada. Para PcD maior, é obrigatória Curatela ou Decisão Apoiada.

Taxa de Expediente Obrigatório

Comprovante (s) de Pagamento Obrigatório