Observações Importantes:

• O benefício é válido para apenas um veículo por responsável, podendo ser tutor nato (pai ou  mãe de PCD menor de idade), tutor legal, curador ou detentor de guarda judicial. Atenção: Para PCD maior de idade, a apresentação de Certidão de Curatela é obrigatória.
• Não se aplica a veículos registrados diretamente no nome da pessoa com deficiência ou autismo.
• A isenção deve ser solicitada anualmente, com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento do imposto.
• Caso o veículo isento seja transferido para outra titularidade, o benefício será imediatamente cessado, e o imposto deverá ser recolhido proporcionalmente aos meses correspondentes.