Agendamento de Serviço

Detalhamento do Serviço

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O Serviço escolhido foi

Pedir Isenção de IPVA: Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo

Telefone

(92) 3026-4875 / (92) 3026-4877 / (92) 3026-4878

E-mail

sgiv@sefaz.am.gov.br

O benefício é válido para um veículo por responsável, que pode ser o pai ou mãe (tutor nato), tutor legal, curador, ou quem tem guarda judicial da pessoa com deficiência ou autismo.

A isenção deve ser solicitada anualmente à SEFAZ/AM, até 15 dias antes do vencimento do imposto.

Documento(s) e/ou Modelo(s) Necessários para este Serviço

Requerimento ( Baixe o Modelo ) Obrigatório

LAUDO MÉDICO Obrigatório

Documento de Identificação da PCD (RG, CPF, CNPJ, etc.) Obrigatório

Comprovante de residência da PCD Obrigatório

Carteira Nacional de Habilitação - CNH Obrigatório

Comprovante de residência do Responsável pela PCD Obrigatório

Certidão Negativa de Débito Obrigatório

CRLV Obrigatório

Certidão de Nascimento da PCD Opcional

Termo de Guarda ou Decisão Judicial relativo ao Responsável pela PCD Opcional

Certidão de Tutela ou Curatela Opcional

Declaração de Veracidade ( Baixe o Modelo ) Obrigatório

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