GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº
189/2019-GSEFAZ
Publicada no DOE/SEFAZ de 22.04.2019, Edição n° 00045, pág. 4.
PRORROGA os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação – QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.
A
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a
aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de
aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo
destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações
internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº
0008/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS
84, de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de
2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,
R
E S O L V E :
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2019, os Atos
Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que credenciam as
beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada
pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação – QAV, a ser consumido, exclusivamente, na
prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em
Manaus, 16 de abril de 2019.
ALANA
BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária
de Estado da Fazenda, em substituição