GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0075/2016-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 11.3.2016, p. 1.
PRORROGA
a Portaria nº 0278/2015-GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os
contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a
aplicação do Sistema Especial de Controle e
Fiscalização aos contribuintes do ICMS que especifica a Portaria nº
0278/2015-GSEFAZ;
CONSIDERANDO a autorização de prorrogação
constante no art. 3º da Portaria nº 0278/2015-GSEFAZ,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 180
(cento e oitenta) dias a vigência das medidas de que trata o art. 2º da
Portaria nº 0278/2015 – GSEFAZ, que submete ao
Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que
especifica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de março de 2016.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda