GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0274/2015 – GSEFAZ
Publicada no
DOE-SEFAZ de 16.9.2015, p.2
DEFINE tarefas
e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha
Nota Fiscal Amazonense.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de definir as tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal
Amazonense;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084,
de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de
04 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,
R E S O L V
E:
Art.
1º A Campanha Nota Fiscal Amazonense,
integrante do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, será implementada
pelos diversos setores da Sefaz, conforme
distribuição de tarefas definida nesta Portaria.
Art.
2º Compete ao Gabinete do Secretário
de Estado da Fazenda – GSEFAZ a execução das atividades abaixo, por meio da
Assessoria de Comunicação – ASCOM:
I – propor à Secretaria de Estado de
Comunicação Social - SECOM o Plano de Comunicação que contenha a definição dos
objetivos da campanha de marketing;
II – definir, em
conjunto com os gestores do programa, o público alvo, os materiais
publicitários empregados, os objetivos e as metas a serem alcançadas;
III – acompanhar a elaboração das peças publicitárias como folders, cartazes, banners, faixas e comerciais junto à empresa de publicidade
indicada pela SECOM para atender a Campanha;
IV - elaborar releases e textos de divulgação da Campanha e subsidiar matérias
para os veículos de comunicação com o intuito de difundir a Nota Fiscal
Amazonense;
V – realizar qualquer outra atividade
que seja útil ou necessária à gestão do Plano de Comunicação, não descrita nos
incisos anteriores.
Art.
3º Compete à Secretaria Executiva de
Assuntos Administrativos – SEA a execução das tarefas abaixo discriminadas,
distribuídas por Departamento, na forma a seguir:
I – à Assessoria Jurídica – ASSEJ:
a) auxiliar no controle da legalidade
dos atos administrativos, mediante provocação;
b) elaborar ou sugerir
o envio para aprovação da Procuradoria-Geral do Estado de minutas de
ajustes nos quais o Estado do Amazonas, por meio da SEFAZ, seja signatário,
referentes à Campanha;
c) manifestar-se acerca de matérias
jurídicas não tributárias, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas,
sempre que requisitado.
II – ao Departamento de Administração -
DEPAD:
a) prover a disponibilidade
orçamentária;
b) emitir Nota de Empenho com base no
cronograma constante dos Anexos I, II e III da Resolução nº 012/2015 – GSEFAZ;
c) acompanhar a execução dos pagamentos;
d) cancelar os saldos das Notas de
Lançamento quando da devolução do pagamento;
e) manter em arquivos os relatórios de
execução de pagamentos.
III – ao Departamento de Tecnologia da
Informação – DETIN:
a) por meio da equipe desenvolvedora do
sistema Nota Fiscal Amazonense - NFA:
1. gerar os
arquivos necessários à auditoria e à homologação dos sorteios com os
respectivos códigos hash;
2. gerar os
arquivos no sistema NFA dos cidadãos premiados com os respectivos domicílios
bancários, conforme previsto no cronograma de execução de que trata o Anexo
Único desta Portaria;
3. disponibilizar
os arquivos de que trata o item 1 desta alínea ao Núcleo de Educação Fiscal –
NEF, para fins de auditoria interna e homologação dos sorteios;
4. disponibilizar
ao sistema de Administração Financeira Integrada – AFI, as informações
relativas aos arquivos do que trata o item 2 desta alínea;
5. atualizar as
contas dos cidadãos com informações relativas às premiações, aos pagamentos e
eventuais inconsistências;
6. disponibilizar
aos cidadãos premiados os informes de rendimentos, para fins da declaração de
Imposto de Renda – IR;
7. desenvolver
relatórios gerenciais no sistema NFA;
b) por meio da equipe responsável pelo
sistema AFI:
1. desenvolver
no sistema AFI o processo automático de execução dos pagamentos;
2. receber as
informações do sistema NFA com os dados dos cidadãos premiados e os respectivos
domicílios bancários;
3. encaminhar
ao banco, via sistema AFI, os arquivos de pagamento;
4. disponibilizar
ao sistema da NFA as informações dos pagamentos
efetivados e as inconsistências bancárias identificadas;
5. desenvolver
relatórios gerenciais no sistema AFI para controle de execução dos pagamentos.
Art.
4º Compete à Secretaria Executiva do
Tesouro – SET a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por
seus Departamentos, na forma a seguir:
I – ao Departamento de Contabilidade –
DECON:
a) operacionalizar no sistema AFI a
execução do processo automático de emissão das Notas de Lançamento, bem como da
Programação de Desembolso;
b) contabilizar a devolução de pagamento
e manter o controle da execução;
II – ao Departamento Financeiro – DEFIN:
a) operacionalizar no sistema AFI a
execução da geração das Ordens Bancárias para envio eletrônico ao banco
pagador;
b) executar a conciliação dos pagamentos
não efetivados pelo banco.
Art.
5º Compete à Secretaria Executiva da
Receita – SER a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por
seus Departamentos, na forma a seguir:
I – ao Núcleo de Educação Fiscal – NEF:
a) coordenar as atividades da Campanha;
b) gerenciar, com base em relatórios
periódicos, os sorteios realizados;
c) realizar auditoria interna e
homologação dos sorteios;
d) publicar os resultados dos sorteios,
com a relação dos cidadãos premiados e das instituições beneficiadas, no Diário
Oficial Eletrônico da SEFAZ – DOESEFAZ e no Portal do Programa Estadual de
Cidadania Fiscal;
e) organizar e promover os eventos
alusivos à Campanha;
f) analisar e dar solução às
inconsistências identificadas na apuração dos sorteios e nos pagamentos de
prêmios, tanto aos cidadãos quanto às entidades sociais contempladas, como
também aos indícios de fraude;
g) produzir relatórios gerenciais e de
acompanhamento do Programa para a administração da SEFAZ;
h) formular respostas aos cidadãos sobre
questionamentos atinentes ao Programa;
i) revisar e propor alterações da legislação
do Programa;
j) promover ações de educação fiscal;
l) propor o orçamento do Programa para
os exercícios seguintes.
II – Ao Departamento de Fiscalização –
DEFIS:
a) por meio da Gerência de Documentos
Fiscais Eletrônicos – GEDE, realizar a análise das denúncias recebidas via
Portal do Programa ou aplicativo;
b) por meio da Gerência de Fiscalização
– GFIS, apurar as denúncias recebidas, após a análise de que trata a alínea “a”
deste inciso;
Art.
6º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de setembro de 2015.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE SORTEIOS E PAGAMENTOS
PRÊMIOS DIÁRIOS - CIDADÃO
|
Mês |
Período dos
sorteios |
Homologação dos
Sorteios (auditoria interna) |
Publicação no DOE-SEFAZ e envio do arquivo com conta bancária
ao AFI |
Envio do Arquivo de Pagamento ao Banco |
Pagamento |
Arquivo de Retorno do Banco |
|
Agosto |
3 a 9 |
11/08/15 |
12/08/15 |
14/08/15 |
18/08/15 |
19/08/15 |
|
10 a 16 |
18/08/15 |
19/08/15 |
21/08/15 |
25/08/15 |
26/08/15 |
|
|
17 a 23 |
25/08/15 |
26/08/15 |
28/08/15 |
02/09/15 |
03/09/15 |
|
|
24 a 30 |
01/09/15 |
02/09/15 |
04/09/15 |
09/09/15 |
10/09/15 |
|
|
Setembro |
31 a 6 |
09/09/15 |
10/09/15 |
11/09/15 |
15/09/15 |
16/09/15 |
|
7 a 13 |
15/09/15 |
16/09/15 |
18/09/15 |
22/09/15 |
23/09/15 |
|
|
14 a 20 |
22/09/15 |
23/09/15 |
25/09/15 |
29/09/15 |
30/09/15 |
|
|
21 a 27 |
29/09/15 |
30/09/15 |
02/10/15 |
06/10/15 |
07/10/15 |
|
|
28 a 4 |
06/10/15 |
07/10/15 |
09/10/15 |
14/10/15 |
15/10/15 |
|
|
Outubro |
5 a 11 |
13/10/15 |
14/10/15 |
16/10/15 |
20/10/15 |
21/10/15 |
|
12 a 18 |
20/10/15 |
21/10/15 |
23/10/15 |
27/10/15 |
28/10/15 |
|
|
19 a 25 |
27/10/15 |
28/10/15 |
30/10/15 |
04/11/15 |
05/11/15 |
|
|
26 a 1 |
04/11/15 |
05/11/15 |
06/11/15 |
10/11/15 |
11/11/15 |
|
|
Novembro |
2 a 8 |
10/11/15 |
11/11/15 |
13/11/15 |
17/11/15 |
18/11/15 |
|
9 a 15 |
17/11/15 |
18/11/15 |
19/11/15 |
24/11/15 |
25/11/15 |
|
|
16 a 22 |
24/11/15 |
25/11/15 |
27/11/15 |
01/12/15 |
02/12/15 |
|
|
23 a 29 |
01/12/15 |
02/12/15 |
04/12/15 |
09/12/15 |
10/12/15 |
|
|
Dezembro |
30 a 6 |
09/12/15 |
10/12/15 |
11/12/15 |
15/12/15 |
16/12/15 |
|
7 a 13 |
15/12/15 |
16/12/15 |
18/12/15 |
22/12/15 |
23/12/15 |
|
|
14 a 20 |
21/12/15 |
22/12/15 |
23/12/15 |
28/12/15 |
29/12/15 |
|
|
21 a 27 |
28/12/15 |
29/12/15 |
30/01/16 |
05/01/16 |
06/01/16 |
|
|
28 a 31 |
05/01/16 |
06/01/16 |
08/01/16 |
12/01/16 |
13/01/16 |
PRÊMIOS MENSAIS E ESPECIAIS - CIDADÃO
|
Mês |
Geração dos bilhetes (auditoria
interna) |
Publicação do arquivo hash dos
bilhetes no DOE-SEFAZ |
Sorteio da Loteria Federal |
Dia do sorteio da NFA (auditoria interna) |
Homologação dos sorteios, publicação no DOE-SEFAZ
e envio do arquivo com conta bancária ao AFI |
Envio do Arquivo de
Pagamento ao Banco |
Pagamento |
Arquivo de Retorno do Banco |
|
Agosto |
02/09/15 |
08/09/15 |
09/09/15 |
10/09/15 |
11/09/15 |
16/09/15 |
18/09/15 |
21/09/15 |
|
Setembro |
02/10/15 |
06/10/15 |
07/10/15 |
08/10/15 |
09/10/15 |
14/10/15 |
16/10/15 |
19/10/15 |
|
Outubro |
03/11/15 |
10/11/15 |
11/11/15 |
12/11/15 |
13/11/15 |
18/11/15 |
23/11/15 |
24/11/15 |
|
Novembro |
02/12/15 |
07/12/15 |
09/12/15 |
10/12/15 |
11/12/15 |
16/12/15 |
18/12/15 |
21/12/15 |
|
Dezembro |
04/01/16 |
08/01/16 |
09/01/16 |
11/01/16 |
12/01/16 |
15/01/16 |
19/01/16 |
21/01/16 |
PRÊMIOS INSTANTÂNEOS - INSTITUIÇÃO
|
Mês |
Período dos sorteios |
Homologação das Entidades Premiadas (auditoria interna) |
Publicação no DOE-SEFAZ e envio do arquivo com conta bancária ao AFI |
Envio do Arquivo
de Pagamento ao Banco |
Pagamento |
Arquivo de Retorno do Banco |
|
Agosto |
3 a 31 |
14/09/15 |
15/09/15 |
18/09/15 |
22/09/15 |
23/09/15 |
|
Setembro |
1 a 30 |
13/10/15 |
14/10/15 |
19/10/15 |
21/10/15 |
22/10/15 |
|
Outubro |
1 a 31 |
16/11/15 |
17/11/15 |
23/11/15 |
25/11/15 |
26/11/15 |
|
Novembro |
1 a 30 |
14/12/15 |
15/12/15 |
21/12/15 |
23/12/15 |
24/12/15 |
|
Dezembro |
1 a 31 |
14/01/16 |
15/01/16 |
21/01/16 |
25/01/16 |
26/01/16 |
PRÊMIOS MENSAIS E ESPECIAIS -
INSTITUIÇÃO
|
Mês |
Dia do sorteio da NFA |
Homologação das Entidades Premiadas (auditoria interna) |
Publicação no
DOE-SEFAZ e envio do arquivo com conta bancária ao AFI |
Envio do Arquivo de Pagamento ao Banco |
Pagamento |
Arquivo de
Retorno do Banco |
|
Agosto |
10/09/15 |
14/09/15 |
15/09/15 |
18/09/15 |
22/09/15 |
23/09/15 |
|
Setembro |
08/10/15 |
13/10/15 |
14/10/15 |
19/10/15 |
21/10/15 |
22/10/15 |
|
Outubro |
12/11/15 |
16/11/15 |
17/11/15 |
23/11/15 |
25/11/15 |
26/11/15 |
|
Novembro |
10/12/15 |
14/12/15 |
15/12/15 |
21/12/15 |
23/12/15 |
24/12/15 |
|
Dezembro |
11/01/16 |
14/01/16 |
15/01/16 |
21/01/16 |
25/01/16 |
26/01/16 |