GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 37.420, DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2016
Publicado no DOE de 1º. 12.2016, Poder Executivo, p.2
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº
006.0006621.2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I -
celebrados na 266ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 22 de agosto de 2016:
a) o Convênio ICMS 84,
de 22 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de
agosto de 2016;
b) o
Ajuste Sinief 12, de 22 de agosto de 2016, publicado
no DOU em 25 de agosto de 2016;
II -
o Protocolo ICMS 50, de 26 de agosto de 2016, publicado no DOU em 29 de agosto
de 2016;
III -
o Ajuste Sinief 13, de 5 de
setembro de 2016, publicado no DOU em 8 de setembro de 2016, celebrado na 267ª
reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de
setembro de 2016;
IV -
o Convênio ICMS 90, de 12 de setembro de 2016, publicado DOU em 13 de setembro
de 2016, celebrado na 268ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 12 de setembro de 2016;
V -
celebrados na 162ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Boa Vista, RR, no
dia 23 de setembro de 2016:
a) os Convênios ICMS
93, 94, 102, 103 e 105, todos de 23 de setembro de
2016, publicados no DOU em 28 de setembro de 2016;
b) os
Ajustes Sinief 14 e 15, ambos de 23 de setembro de
2016, publicados no DOU em 28 de setembro de 2016;
c) os
Protocolos ICMS 51, 56, 61 e 69, todos de 23 de
setembro de 2016, publicados no DOU em 28 de setembro de 2016;
VI -
os Convênios ICMS 114, 115, 116 e 117, todos de 21 de outubro
de 2016, publicados no DOU em 26 de outubro de 2016, celebrados na 269ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de
2016.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
convênios, protocolos e ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 01 de novembro de 2016.
JOSÉ MELO
DE OLIVEIRA
Governador do
Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de
Estado da Fazenda
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
84/16 |
Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece
procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC. |
|
90/16 |
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a
sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis
de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes. |
|
93/16 |
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece
normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária,
instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o
Distrito Federal. |
|
94/16 |
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação
das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema
eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica |
|
103/16 |
Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a
concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. |
|
114/16 |
Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a
concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e
lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. |
|
115/16 |
Altera o Convênio ICMS 53/16, que alterou o
Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e
identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de
substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. |
|
116/16 |
Altera o Convênio ICMS 102/16, que alterou o
Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e
identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes. |
|
117/16 |
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a
sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis
de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
50/16 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
|
51/16 |
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e
interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. |
|
56/16 |
Altera o Protocolo ICMS 113/13 que dispõe sobre
as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí
- SC |
|
61/16 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
|
69/16 |
Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia
- MG |
AJUSTE SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
12/16 |
Altera o Ajuste
SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à
cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
- DeSTDA. |
|
13/16 |
Altera o Ajuste
SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à
cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
- DeSTDA. |
|
14/16 |
Altera o Ajuste
SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. |
|
15/16 |
Altera o Ajuste
SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA |