GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.159, DE 21
DE MARÇO DE 2023
Publicado no
DOE de 21.3.2023, Poder Executivo, seção I, p.3.
MODIFICA o caput do artigo
1.º do Decreto n.º 47.042,
de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise Nº 88/2022-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 299ª reunião
realizada no dia 16 de dezembro de 2022, referendada pela Resolução n°
013/2022-CODAM, que aprovou a Proposição nº 377/2022-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 190/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000696/2023-23,
D
E C R E T A:
Art. 1º O caput do artigo
1.º do Decreto n.º 47.042, de 17 de fevereiro de 2023, que ATUALIZA incentivos
fiscais à sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam
atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade
econômica da sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.304/0001-20 e no CCA
sob os nºs 06.200.340-2 e 06.301.174-3, localizada
na Avenida Abiurana, nº 1150, Distrito Industrial, Manaus-AM, relativamente ao
produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH
8473.30.49 e 8517.79.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.215, de
14 de maio de 2004, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 24.863, de 21
de março de 2005, quanto:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, operando seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG
TOLEDO
Secretária de Estado Chefe
da Casa Civil, em exercício
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
VILLELA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda