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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

RESOLUÇÃO

N° 028/2018–GSER

Publicada no DOE-Sefaz de 15.5.2018, Edição 00058, pág.2.

 

MODIFICA a Resolução nº 001/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir no Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS uma nova filial do contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar o item 25 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 001/2018-GSER, de 24 de janeiro de 2018, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

Item

Razão Social

CNPJ

CCA

25

Empreendimentos Pague Menos S/A

06.626.253/1190-43

05.401.181-7

.

Art. Esta Resolução entra em vigor a partir de 10 de maio de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus,15  de maio de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita