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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

RESOLUÇÃO

N° 027/2018–GSER

Publicada no DOE-Sefaz de 27.4.2018, Edição 00050, pág.7.

 

ALTERA a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 003/2018 – GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de submeter outros contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS de que trata a Resolução nº 016/2018-GSER,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

Item

Razão Social

CNPJ

CCA

99

A C DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA - ME

06.259.534/0001-13

04.212.140-0

100

L S M COMÉRCIO DE ALIMENTOS E NAVEGAÇÃO LTDA ME

07.391.948/0001-64

04.214.181-8

101

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0001-35

04.215.337-9

102

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0004-88

04.296.659-0

103

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0006-40

04.227.855-4

104

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0007-20

04.227.621-7

105

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0010-26

05.321.392-0

106

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0011-07

05.359.652-8

107

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0012-98

05.383.875-0

108

FRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

07.552.901/0013-79

05.395.029-1

.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de abril de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita