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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

RESOLUÇÃO

N° 025/2018–GSER

Publicada no DOE-Sefaz de 17.4.2018, Edição 00045, pág.1.

·  Alterado, pela Resolução n° 029/2018, de 30.5.2018.

 

 

ALTERA a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 003/2018 – GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de submeter outros contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS de que trata a Resolução nº 016/2018-GSER,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

Item

Razão Social

CNPJ

CCA

90

Quatro Mares Distribuidora de Alimentos Ltda

63.731.426/0001-35

04.118.934-5

91

Distribuidora São José Ltda

05.574.407/0001-46

04.208.723-6

92

Distribuidora Farias Ltda

84.520.444/0001-48

04.128.296-5

93

Empresa Brasileira de Distribuição Ltda

05.402.904/0015-62

04.147.527-5

94

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A

43.214.055/0017-74

04.137.981-0

95

Distribuidora Lopes Ltda

02.796.653/0001-54

04.139.592-1

96

Marques & Melo Ltda

01.520.248/0002-27

05.398.119-7

97

L Santos de Sousa Comércio de Alimentos Ltda ME

05.753.246/0001-58

04.210.182-4

98

Nova Aliança Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ME

07.841.434/0001-63

04.232.454-8

.

Nova redação dada ao artigo 2º pela Resolução n° 029/18-GSER, efeitos a partir de 30.5.2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor:

I – no dia 1º de maio de 2018, em relação aos itens 91, 92, 93, 94, 96, 97 e 98 do Anexo Único;

II – no dia 1º de junho de 2018, em relação aos itens 90 e 95 do Anexo Único.

Redação original:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2018.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 de abril de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita