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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

 

RESOLUÇÃO

Nº 007/2018-GSER

Publicada no DOE-Sefaz de 20.2.2018, Edição 017, pág. 01.

 

·       Vide Resolução nº 024/18, de 17.4.2018, que prorroga pelo  prazo de 60 (sessenta) dias a Resolução que especifica.

 

SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização o contribuinte que especifica e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 163 e 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle e monitoramento fiscal em prol da receita tributária estadual,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Submeter a sociedade empresária CLEIDE MARIA MOURA CAVALCANTE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.408.934/0001-37 e no CCA sob o nº 05.367.400-6, ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º Determinar que o controle do Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercido pelo Departamento de Fiscalização que poderá adotar, a seu critério, as medidas previstas no § 2º do art. 163 e no art. 164  do Regulamento do ICMS abaixo discriminadas:

I - plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósitos fechados ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

II - controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

III - levantamento físico do estoque das mercadorias;

IV - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

V - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

VI - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte

VII - cobrança pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

VIII - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

IX - cancelamento de todos os favores tributários de que porventura goze o contribuinte.

Art. 3º Estabelecer que as medidas previstas nesta Resolução terão vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita