Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Brasão%20Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSER

Resolução GSER – Ano 2018

 

RESOLUÇÃO

Nº 0001/2018–GSER

Publicada no DOE-SEFAZ de 24.1.2018, Edição 0008, pág. 1.

Republicada no DOE-SEFAZ de 25.1.2018, Edição 0009, pág. 1.

 

·         Alterada pela Resolução n° 002/18, de 30.1.2018, Resolução n° 026/2018, de 24.4.2018; Resolução n° 028/2018-GSER.

 

SUBMETE ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 003/2018 – GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

R E S O L V E:

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), com a aplicação da antecipação do imposto de que trata o caput do art. 118, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

§ 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada “já tributada” até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, a sociedade empresária deverá realizar levantamento de estoque em 31 de janeiro de 2018, para fins de apropriação do crédito fiscal.

§ 2º O valor do crédito apurado deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início em fevereiro de 2018, na EFD, Bloco E – Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 – Outros Créditos, código AM020010.

Parágrafo 3º acrescentado pela Resolução n° 002/18-GSER, efeitos a partir de 30.1.2018

§ 3º Na eventual existência de saldo credor em 31 de janeiro de 2018, a compensação com débitos a partir de 1º de fevereiro de 2018, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização.

Artigo 2°-A acrescentado pela Resolução n° 002/18-GSER, efeitos a partir de 30.1.2018

Art. 2º-A. Excluir do regime de pagamento de Estimativa Fixa de que trata a Subseção II da Seção I do Capítulo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte enquanto listado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º As medidas previstas nesta Resolução terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

Nova redação dada ao Artigo 4° pela Resolução n°002/18-GSER, efeitos a partir de 30.1.2018

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018

Redação original:

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita

 

 


Anexo Único

 

Item

Razão Social

CNPJ

CCA

1

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253002103

042925240

2

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253022805

042157668

3

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253024417

044005520

4

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253030069

042212138

5

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253036342

042263255

6

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253041699

042304628

7

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253044019

042321883

8

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253044108

042320569

9

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253050680

053239571

10

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253057005

053259955

11

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253070362

053508777

12

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253070443

053508785

13

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253070524

053589173

14

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253070605

053516583

15

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253070796

053508793

16

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253071091

053520963

17

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253075089

053618076

18

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253075402

053618068

19

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253079661

053726227

20

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253107460

053963660

21

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253107622

053971027

22

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253110410

053972830

23

Empreendimentos Pague Menos S/A

06626253112979

053979281

24

Item 24 acrescentado pela Resolução 026/2018-GSER, efeitos a partir de 13.4.2018.

Empreendimentos Pague Menos S/A

06.626.253/1180-71

05.400.526-4

25

Item 25 acrescentado pela Resolução 028/2018-GSER, efeitos a partir de 10.5.2018.

Empreendimentos Pague Menos S/A

06.626.253/1190-43

05.401.181-7